Política de Privacidade

No âmbito da relação de prestação de serviços no âmbito da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, Protecção de Dados Pessoais (doravante, LOPD), Real Decreto 1720/2007, de 21 de Dezembro, que aprova o Regulamento para a sua desenvolvimento, bem como o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados pessoais, que revoga a Diretiva 95/46/ CE (doravante, RGPD), da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio (doravante, LSSI-CE) e Lei Orgânica 3/2018, sobre Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais A ABOGADOS VELÁZQUEZ garante a proteção e confidencialidade dos dados pessoais, de qualquer natureza, fornecidos pelos nossos clientes, de acordo com o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Política de Proteção de Dados da ABOGADOS VELÁZQUEZ assenta no princípio da responsabilidade proativa , segundo o qual o Responsável pelo Tratamento é responsável pelo cumprimento do quadro regulamentar e jurisprudencial, podendo demonstrá-lo perante as autoridades de controlo correspondentes.

Os dados fornecidos serão tratados nos termos estabelecidos no RGPD, neste sentido ABOGADOS VELÁZQUEZ adotou o níveis de protecção legalmente exigidos, tendo instalado todas as medidas técnicas ao seu dispor. âmbito de prevenção de perdas, uso indevido, alteração, acesso não autorizado por terceiros, abaixo descritas. No entanto, o usuário deve estar ciente de que as medidas de segurança da Internet não são inexpugnáveis.

Responsável pelo tratamento: Quem somos nós?

Nome: Abogados Velázquez, SLP
CIF : B86578358
Atividade: Escritório de advocacia
Endereço: Calle Velázquez, 53 2º Izq.
Telefone: 91 131 06 47
Email: info@abogadosvelazquez.es

Somos uma empresa inscrita no Registo Mercantil de Madrid; ao volume 30.354 FOLIO 175 SEÇÃO 8 FOLHA M.546278 REGISTRO 1º

1.- FINALIDADE DO TRATAMENTO: PARA QUE UTILIZAREMOS OS SEUS DADOS?

Todos os dados fornecidos pelos nossos clientes e/ou visitantes no website da ABOGADOS VELÁZQUEZ ou pelos seus colaboradores serão incluídos no registo das atividades de tratamento de dados pessoais, criado e mantido sob a responsabilidade da ABOGADOS VELÁZQUEZ, indispensáveis à prestação dos serviços solicitados pelos utilizadores, ou para dirimir dúvidas ou questões levantadas por nossos visitantes. Nossa política é não criar perfis sobre os usuários de nossos serviços.

2.- LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO: POR QUE PRECISAMOS DOS SEUS DADOS?

a) Relação contratual: É aquela que se aplica quando compra um dos nossos produtos ou contrata algum dos nossos serviços.
b) Interesse legítimo: Para atender às dúvidas e reclamações que você apresenta e para gerenciar a cobrança dos valores devidos.
c) O seu consentimento: Se é utilizador do nosso website, ao assinalar a caixa do formulário de contacto, autoriza-nos a enviar-lhe as comunicações necessárias para responder à consulta ou pedido de informação formulado.

3.- DESTINATÁRIOS: COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?

Não cedemos os seus dados pessoais a ninguém, exceto a entidades públicas ou privadas a quem somos obrigados a fornecer os seus dados pessoais por cumprimento de qualquer lei. A título de exemplo, a Lei Fiscal obriga-nos a fornecer à Autoridade Tributária determinadas informações sobre operações económicas que excedam um determinado montante . Caso, para além dos pressupostos acima referidos, necessitemos de divulgar os seus dados pessoais a outras entidades, solicitará previamente sua permissão por meio de opções claras que permitirão que você decida a esse respeito.

4.- COMUNICAÇÃO: PARA ONDE PODEMOS ENVIAR OS SEUS DADOS?

Não faremos transferências internacionais dos seus dados pessoais para nenhuma das finalidades indicadas.

5.- CONSERVAÇÃO: POR QUANTO TEMPO CONSERVAREMOS OS SEUS DADOS?

Apenas reteremos os seus dados pessoais durante o tempo necessário para atingir as finalidades para as quais foram recolhidos. Ao determinar o período de retenção adequado, examinamos os riscos envolvidos no processamento, bem como nossas obrigações contratuais, legais e regulamentares, políticas internas de retenção de dados e nossos legítimos interesses comerciais descritos neste Aviso de Privacidade e Política de Cookies . conservará os dados pessoais uma vez terminada a sua relação consigo, devidamente bloqueados, durante o prazo de prescrição das acções que possam derivar da relação mantida com o interessado. Uma vez bloqueados, os seus dados ficarão inacessíveis aos ABOGADOS VELÁZQUEZ , não ser processados, exceto para colocá-los à disposição das Administrações, Juízes e Tribunais públicos, para o conhecimento de possíveis responsabilidades decorrentes dos tratamentos, bem como para o exercício e defesa de reivindicações perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados.

6.- SEGURANÇA: COMO PROTEGEREMOS OS SEUS DADOS?

Empregamos todos os esforços razoáveis para manter a confidencialidade das informações pessoais processadas em nossos sistemas. Mantemos níveis estritos de segurança para proteger os dados pessoais que tratamos contra perdas acidentais e acesso, tratamento ou divulgação não autorizados, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza e os riscos a que os dados estão expostos. No entanto, não podemos ser responsabilizados pelo uso que você faz dos dados (incluindo nome de usuário e senha) que você usa em nosso site. Nossa equipe segue rígidos padrões de privacidade e, se contratarmos terceiros para fornecer serviços de suporte, exigimos que cumpram os mesmos padrões e nos permitimos auditá-los quanto à conformidade.

7.- SEUS DIREITOS: QUE DIREITOS PODE EXERCER COMO INTERESSADO?

Informamos que pode exercer os seguintes direitos:

1. Direito de acesso aos seus dados pessoais, para saber quais estão a ser tratados e as operações de tratamento realizadas com os mesmos;
2. Direito de retificar quaisquer dados pessoais inexatos;
3. Direito de eliminar os seus dados pessoais, quando tal seja possível (por exemplo, por imperativo legal);
4. Direito de limitar o tratamento dos seus dados pessoais quando seja duvidosa a exatidão, legalidade ou necessidade do tratamento dos dados, caso em que poderemos conservá-los para o exercício ou defesa de reclamações.
5. Direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais, quando o fundamento jurídico que nos permite tratar os indicados for o nosso interesse legítimo. A ABOGADOS VELÁZQUEZ deixará de tratar os seus dados, exceto se tiver um interesse legítimo ou for necessário para defender reclamações.
6. Direito à portabilidade dos seus dados, quando o fundamento jurídico que nos permite o seu tratamento seja a existência de uma relação contratual ou o seu consentimento.
7. Direito de revogar o consentimento concedido aos ABOGADOS VELÁZQUEZ

Para exercer os seus direitos, pode fazê-lo gratuitamente e em qualquer momento, contactando-nos através da Calle Velázquez, 53 2º Izq. 28001 Madrid, anexando uma cópia do seu documento de identificação.

8.- PROTECÇÃO DE DIREITOS: ONDE PODE RECLAMAR?

No caso de entender que seus direitos foram negligenciados por nossa entidade, você pode registrar uma reclamação junto à Agência Espanhola de Proteção de Dados, através de qualquer um dos seguintes meios:

• Sede eletrônica: https://www.aepd.es
• Correio postal: Agência Espanhola de Proteção de Dados, C/ Jorge Juan, 6, 28001, Madrid
• Telefone: 901.100.099 e 912.663.517

A formulação de uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados não implica qualquer custo e não é necessária a assistência de um advogado ou solicitador.

9.- ATUALIZAÇÕES: QUE MUDANÇAS PODEM HAVER NESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

ABOGADOS VELÁZQUEZ reserva-se o direito de modificar esta política para adaptá-la a nova legislação ou jurisprudência que possa afetar o seu cumprimento.