Processo Europeu de pequenas quantidades (até 5.000€)
Pode recorrer a um processo europeu para ações de pequeno montante para apresentar uma reclamação contra uma pessoa, uma organização ou uma empresa sediada noutro país da UE até um montante máximo de 5.000 euros, sem juros ou despesas. (Exceto Dinamarca)
Você pode usar o processo para reivindicar o reembolso de bens ou serviços, incluindo as seguintes reivindicações:
Ação judicial por produtos defeituosos. Reclamações contra empresas ou distribuidores europeus por um produto defeituoso que você comprou em outro país da UE ou que comprou on-line de alguém que mora em outro país da UE.
A reclamação será apresentada no país da pessoa ou empresa afetada e será remetida ao tribunal competente do país da empresa demandada. a ser encontrado
Se o assunto puder ser tratado como um processo de pequenas causas, o tribunal entrará em contato com o réu (a pessoa contra a qual você apresentou a ação). O réu tem 30 dias para responder.
No prazo de 30 dias a contar da receção da resposta do requerido (se este optar por responder), o tribunal pode:
- Emitir uma sentença em relação à sua reivindicação
- Solicitar mais detalhes por escrito de você ou do entrevistado, ou
- Solicite sua aparição
Como a decisão é executada
A decisão do tribunal é automaticamente reconhecida nos outros países da UE. A sentença será executada pelo tribunal que tiver proferido a sentença no país de residência do arguido. A execução será realizada de acordo com os regulamentos do país onde a sentença for executada.
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